Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 526, de 22 de abril de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal da Pessoa Idosa e, dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 526
- Publicação
- Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
- Vigência
- Não informada