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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 526, de 22 de abril de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal da Pessoa Idosa e, dá outras providências.

Data
22 de abril de 2025
Número
526
Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Vigência
Não informada