Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 536, de 03 de outubro de 2025
Institui e disciplina o repasse do incentivo financeiro variável por componente de qualidade aos profissionais da atenção primária à Saúde do município de Cajueiro da Praia - PI, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e, dá outras providências.
- Data
- 3 de outubro de 2025
- Número
- 536
- Publicação
- Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
- Vigência
- Não informada