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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 536, de 03 de outubro de 2025

Institui e disciplina o repasse do incentivo financeiro variável por componente de qualidade aos profissionais da atenção primária à Saúde do município de Cajueiro da Praia - PI, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e, dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2025
Número
536
Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Vigência
Não informada