Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 531, de 18 de julho de 2025
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 425, de 21 de abril de 2022, da Lei 481, de 10 de outubro de 2023 e, da Lei nº 495, de 24 de fevereiro de 2024 e, dá outras providências.
- Data
- 18 de julho de 2025
- Número
- 531
- Publicação
- Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
- Vigência
- Não informada