Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 524, de 08 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PACIENTES DE ALTA COMPLEXIDADE COM PRESCRIÇÃO MÉDICA.
- Data
- 8 de abril de 2025
- Número
- 524
- Publicação
- Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
- Vigência
- Não informada