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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 524, de 08 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PACIENTES DE ALTA COMPLEXIDADE COM PRESCRIÇÃO MÉDICA.

Data
8 de abril de 2025
Número
524
Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Vigência
Não informada