Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 474, de 12 de junho de 2023
Dispõe sobre a instituição da política municipal de mudanças climáticas, serviços ambientais e biodiversidade, com vistas à implantação de princípios, diretrizes, objetivos, ações, programas e, dá outras providências, no município de Cajueiro da Praia-PI.
- Data
- 12 de junho de 2023
- Número
- 474
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada