Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 473, de 12 de junho de 2023

Dispõe sobre a instituição da política municipal de estímulo à prevenção e ao combate a incêndios florestais e danos de enchentes e dá outras providências, no município de Cajueiro da Praia-PI.

Data
12 de junho de 2023
Número
473
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada