Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 473, de 12 de junho de 2023
Dispõe sobre a instituição da política municipal de estímulo à prevenção e ao combate a incêndios florestais e danos de enchentes e dá outras providências, no município de Cajueiro da Praia-PI.
- Data
- 12 de junho de 2023
- Número
- 473
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada