Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 469, de 12 de junho de 2023
Dispõe sobre a fixação dos percentuais mínimos, médio e máximo para fins de pagamento do adicional de insalubridade e, dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2023
- Número
- 469
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada