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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 469, de 12 de junho de 2023

Dispõe sobre a fixação dos percentuais mínimos, médio e máximo para fins de pagamento do adicional de insalubridade e, dá outras providências.

Data
12 de junho de 2023
Número
469
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada