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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 466, de 28 de abril de 2023

Dispõe sobre a isenção do imposto predial territorial urbano-IPTU para os contribuintes de baixa renda no município de Cajueiro da Praia-PI e, dá outras providências.

Data
28 de abril de 2023
Número
466
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada