Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 466, de 28 de abril de 2023
Dispõe sobre a isenção do imposto predial territorial urbano-IPTU para os contribuintes de baixa renda no município de Cajueiro da Praia-PI e, dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2023
- Número
- 466
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada