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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 464, de 13 de abril de 2023

Dispõe no âmbito do município de Cajueiro da Praia-PI, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e, dá outras providências.

Data
13 de abril de 2023
Número
464
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada