Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 464, de 13 de abril de 2023
Dispõe no âmbito do município de Cajueiro da Praia-PI, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e, dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2023
- Número
- 464
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada