Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 455, de 22 de dezembro de 2022

Concede, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, revisão geral anual aos subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretário municipal, de que trata o Art. 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal e, dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2022
Número
455
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada