Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 455, de 22 de dezembro de 2022
Concede, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, revisão geral anual aos subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretário municipal, de que trata o Art. 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal e, dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2022
- Número
- 455
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada