Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 454, de 22 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a possibilidade de concessão do abono FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício de 2022, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Cajueiro da Praia-PI, na forma que especifica e, dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2022
- Número
- 454
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada