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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 454, de 22 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a possibilidade de concessão do abono FUNDEB, em caráter excepcional, no exercício de 2022, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Cajueiro da Praia-PI, na forma que especifica e, dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2022
Número
454
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada