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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 451, de 22 de dezembro de 2022

Dispõe sobre inclusão e alteração da Lei nº 181/2008 - Plano Diretor do Município, e regulamentação de parte da Lei nº 342/2017, Código Tributário do Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí e, dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2022
Número
451
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada