Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 451, de 22 de dezembro de 2022
Dispõe sobre inclusão e alteração da Lei nº 181/2008 - Plano Diretor do Município, e regulamentação de parte da Lei nº 342/2017, Código Tributário do Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí e, dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2022
- Número
- 451
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada