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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 450, de 19 de dezembro de 2022

Dispõe sobre regulamentação da taxa de turismo sustentável (TTS) no município de Cajueiro da Praia e, dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2022
Número
450
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada