Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 450, de 19 de dezembro de 2022
Dispõe sobre regulamentação da taxa de turismo sustentável (TTS) no município de Cajueiro da Praia e, dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2022
- Número
- 450
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada