Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 446, de 25 de novembro de 2022
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado à adolescentes em conflito com a lei no município de Cajueiro da Praia-PI - SIMASE, do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e, dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2022
- Número
- 446
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada