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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 446, de 25 de novembro de 2022

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado à adolescentes em conflito com a lei no município de Cajueiro da Praia-PI - SIMASE, do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e, dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2022
Número
446
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada