Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 443, de 28 de outubro de 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos-REFIM, no município de Cajueiro da Praia e, dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2022
- Número
- 443
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada