Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 443, de 28 de outubro de 2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos-REFIM, no município de Cajueiro da Praia e, dá outras providências.

Data
28 de outubro de 2022
Número
443
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada