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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 438, de 23 de agosto de 2022

Dispõe sobre lei municipal de conscientização, prevenção e combate à prática de queimadas urbanas e rurais e, dá outras providências.

Data
23 de agosto de 2022
Número
438
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada