Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 438, de 23 de agosto de 2022
Dispõe sobre lei municipal de conscientização, prevenção e combate à prática de queimadas urbanas e rurais e, dá outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 2022
- Número
- 438
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada