Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 437, de 23 de agosto de 2022

Dispõe sobre e altera dispositivos das Leis nºs 216/2009 e 241/2011 e, dá outras providências.

Data
23 de agosto de 2022
Número
437
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada