Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 437, de 23 de agosto de 2022
Dispõe sobre e altera dispositivos das Leis nºs 216/2009 e 241/2011 e, dá outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 2022
- Número
- 437
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada