Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 13, de 10 de junho de 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar recursos do FPM na forma que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2001
- Número
- 013
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada