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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 13, de 10 de junho de 2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar recursos do FPM na forma que especifica, e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2001
Número
013
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada