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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 429, de 24 de junho de 2022

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 192, de 14/04/2009, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajueiro da Praia e, dá outras providências.

Data
24 de junho de 2022
Número
429
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada