Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 429, de 24 de junho de 2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 192, de 14/04/2009, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajueiro da Praia e, dá outras providências.
- Data
- 24 de junho de 2022
- Número
- 429
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada