Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 167, de 23 de maio de 2019
Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei n° 13.460, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o§3° do art. 37 da Constituição Federal.
- Data
- 23 de maio de 2019
- Número
- 167
- Publicação
- 23 de maio de 2019
- Vigência
- Não informada