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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 167, de 23 de maio de 2019

Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei n° 13.460, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o§3° do art. 37 da Constituição Federal.

Data
23 de maio de 2019
Número
167
Publicação
23 de maio de 2019
Vigência
Não informada