Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 5, de 22 de março de 2019
Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Piauí para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2019
- Número
- 5
- Publicação
- 22 de março de 2019
- Vigência
- Não informada