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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 5, de 22 de março de 2019

Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Piauí para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Data
22 de março de 2019
Número
5
Publicação
22 de março de 2019
Vigência
Não informada