Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 166, de 12 de dezembro de 2018
Consolida a legislação referente á Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP do Município de Brejo do Piauí, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2018
- Número
- 166
- Publicação
- 12 de dezembro de 2018
- Vigência
- Não informada