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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 166, de 12 de dezembro de 2018

Consolida a legislação referente á Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP do Município de Brejo do Piauí, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2018
Número
166
Publicação
12 de dezembro de 2018
Vigência
Não informada