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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 147, de 20 de abril de 2015

Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Brejo do Piauí, Cria o conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências.

Data
20 de abril de 2015
Número
147
Publicação
20 de abril de 2015
Vigência
Não informada