Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 147, de 20 de abril de 2015
Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Brejo do Piauí, Cria o conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências.
- Data
- 20 de abril de 2015
- Número
- 147
- Publicação
- 20 de abril de 2015
- Vigência
- Não informada