Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 135, de 11 de julho de 2013
Dispõe sobre a isenção de impostos sobre serviços de Qualquer natureza - ISSQN, para Empreendimentos Habitacionais vinculando ao Programa Minha Casa, minha vida, e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2013
- Número
- 135
- Publicação
- 11 de julho de 2013
- Vigência
- Não informada