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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 135, de 11 de julho de 2013

Dispõe sobre a isenção de impostos sobre serviços de Qualquer natureza - ISSQN, para Empreendimentos Habitacionais vinculando ao Programa Minha Casa, minha vida, e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2013
Número
135
Publicação
11 de julho de 2013
Vigência
Não informada