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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 113, de 08 de julho de 2010

"Define no âmbito municipal o valor de obrigações de pequeno valor a que se refere os §§3° e 4° do Artigo 100 da Constituição Federal, acrescentando pela Emenda Constitucional 62 de dezembro 2009, e dá outras providências"

Data
8 de julho de 2010
Número
113
Publicação
8 de julho de 2010
Vigência
Não informada