Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 113, de 08 de julho de 2010
"Define no âmbito municipal o valor de obrigações de pequeno valor a que se refere os §§3° e 4° do Artigo 100 da Constituição Federal, acrescentando pela Emenda Constitucional 62 de dezembro 2009, e dá outras providências"
- Data
- 8 de julho de 2010
- Número
- 113
- Publicação
- 8 de julho de 2010
- Vigência
- Não informada