Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 103, de 06 de fevereiro de 2008

Dá nova redação ao Art. 76 da Lei Orgânica Municipal adaptando mesma ás Constituição dos atos oficias municipais em obediência a Notificação do Ministério Publico Estadual de 06/02/2008.

Data
6 de fevereiro de 2008
Número
103
Publicação
6 de fevereiro de 2008
Vigência
Não informada