Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 103, de 06 de fevereiro de 2008
Dá nova redação ao Art. 76 da Lei Orgânica Municipal adaptando mesma ás Constituição dos atos oficias municipais em obediência a Notificação do Ministério Publico Estadual de 06/02/2008.
- Data
- 6 de fevereiro de 2008
- Número
- 103
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2008
- Vigência
- Não informada