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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 101, de 14 de fevereiro de 2008

Dispõe sobre a situação dos agentes comunitários de saúde adequando-a á Emenda Constitucional Federal n° 51 de 14 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 2008
Número
101
Publicação
14 de fevereiro de 2008
Vigência
Não informada