Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 101, de 14 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre a situação dos agentes comunitários de saúde adequando-a á Emenda Constitucional Federal n° 51 de 14 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 2008
- Número
- 101
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2008
- Vigência
- Não informada