Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 93, de 15 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
- Data
- 15 de fevereiro de 2007
- Número
- 93
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2007
- Vigência
- Não informada