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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 93, de 15 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Data
15 de fevereiro de 2007
Número
93
Publicação
15 de fevereiro de 2007
Vigência
Não informada