Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 81, de 17 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre a concessão de uso especial, para fins de moradia, de imóveis públicos municipais e dá outras providências.
- Data
- 17 de fevereiro de 2006
- Número
- 81
- Publicação
- 17 de fevereiro de 2006
- Vigência
- Não informada