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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 81, de 17 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre a concessão de uso especial, para fins de moradia, de imóveis públicos municipais e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 2006
Número
81
Publicação
17 de fevereiro de 2006
Vigência
Não informada