Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 71, de 06 de maio de 2005
EMENDA: Regulamenta, a nível municipal, o disposto no § 3° do Artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/2000, quanto a obrigações de pequeno valor, bem como a possibilidade de acordo ou transações para término de litígios, e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2005
- Número
- 71
- Publicação
- 6 de maio de 2005
- Vigência
- Não informada