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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 71, de 06 de maio de 2005

EMENDA: Regulamenta, a nível municipal, o disposto no § 3° do Artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/2000, quanto a obrigações de pequeno valor, bem como a possibilidade de acordo ou transações para término de litígios, e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2005
Número
71
Publicação
6 de maio de 2005
Vigência
Não informada