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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 305, de 27 de outubro de 2026

Reorganiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejo do Piauí-PI, e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2026
Número
305
Publicação
27 de outubro de 2026 · DOP
Vigência
Não informada