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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 304, de 27 de outubro de 2026

Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização do Município de Brejo do Piauí – PI, em regime de colaboração com a União e o Estado do Piauí, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual, ao Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa – PPAIC e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2026
Número
304
Publicação
27 de outubro de 2026 · DOP
Vigência
Não informada