Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PM nº 302, de 17 de junho de 2026
Dispõe sobre a destinação dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Brejo do Piauí a título de precatórios do FUNDEB, estabelece critérios para o rateio aos profissionais do magistério e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2026
- Número
- 302
- Publicação
- 17 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada