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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 302, de 17 de junho de 2026

Dispõe sobre a destinação dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Brejo do Piauí a título de precatórios do FUNDEB, estabelece critérios para o rateio aos profissionais do magistério e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2026
Número
302
Publicação
17 de junho de 2026
Vigência
Não informada