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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 301, de 17 de junho de 2026

Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual e de Combate à Pobreza Menstrual no Município de Brejo do Piauí – PI e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2026
Número
301
Publicação
17 de junho de 2026 · DOP
Vigência
Não informada