Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PM nº 301, de 17 de junho de 2026
Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual e de Combate à Pobreza Menstrual no Município de Brejo do Piauí – PI e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2026
- Número
- 301
- Publicação
- 17 de junho de 2026 · DOP
- Vigência
- Não informada