Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PM nº 299, de 15 de abril de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e do Fundo de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2026
- Número
- 299
- Publicação
- 15 de abril de 2026 · DOP
- Vigência
- Não informada