Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 299, de 15 de abril de 2026

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e do Fundo de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2026
Número
299
Publicação
15 de abril de 2026 · DOP
Vigência
Não informada