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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Orgânica do Município nº 1, de 12 de dezembro de 2025

Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2025 - Altera e atualiza nos termos do Art. 168 a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2025
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada