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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 297, de 20 de fevereiro de 2026

Ementa: Dispõe sobre o Programa de Atividades Complementares na Rede Municipal de Ensino de Brejo do Piauí, a concessão de bolsa incentivo aos Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
297
Publicação
20 de fevereiro de 2026 · DOP
Vigência
Não informada