Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PM nº 296, de 20 de fevereiro de 2026
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de professor e pedagogo em adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, da Medida Provisória nº 1334/2026 e art. 66 da Lei Municipal nº 201/2021, de 30/11/2021
- Data
- 20 de fevereiro de 2026
- Número
- 296
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2026 · DOP
- Vigência
- Não informada