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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 296, de 20 de fevereiro de 2026

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de professor e pedagogo em adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, da Medida Provisória nº 1334/2026 e art. 66 da Lei Municipal nº 201/2021, de 30/11/2021

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
296
Publicação
20 de fevereiro de 2026 · DOP
Vigência
Não informada