Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PM nº 295, de 16 de dezembro de 2025
Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos -TCRD, no Município de Brejo do Piauí e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada