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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 295, de 16 de dezembro de 2025

Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos -TCRD, no Município de Brejo do Piauí e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada