Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PM nº 284, de 13 de junho de 2025
"Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência para a população no âmbito do Município de Brejo do Piauí e dá outras providências."
- Data
- 13 de junho de 2025
- Número
- 284
- Publicação
- 13 de junho de 2025 · DOP
- Vigência
- Não informada