Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PM nº 279, de 19 de fevereiro de 2025
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°11.738/2008, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 77 DE 2025 E ART. 66 DA LEI MUNICIPAL N°201/2021, DE 30/11/2021.
- Data
- 19 de fevereiro de 2025
- Número
- 279
- Publicação
- DOP
- Vigência
- Não informada