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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 279, de 19 de fevereiro de 2025

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°11.738/2008, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 77 DE 2025 E ART. 66 DA LEI MUNICIPAL N°201/2021, DE 30/11/2021.

Data
19 de fevereiro de 2025
Número
279
Publicação
DOP
Vigência
Não informada