Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PM nº 270, de 07 de novembro de 2024
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF QUE DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE OS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 5° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de novembro de 2024
- Número
- 270
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada