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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 270, de 07 de novembro de 2024

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF QUE DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE OS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 5° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de novembro de 2024
Número
270
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada