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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 261, de 20 de fevereiro de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE DE UM TERRENO NA ZONA URBANA DA CIDADE DE BREJO DO PIAUI, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de fevereiro de 2024
Número
261
Publicação
20 de fevereiro de 2024 · DOP
Vigência
Não informada