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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 262, de 05 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A APICULTURA, O RESGATE, A CAPTURA E A REMOÇÃO DE ABELHAS SILVESTRES NATIVAS (MELIPONÍNEOS) E DA ABELHA DOMÉSTICA COM FERRÃO (APÍS MELÍFERA) NO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de março de 2024
Número
262
Publicação
5 de março de 2024 · DOP
Vigência
Não informada