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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 263, de 10 de maio de 2024

DISDPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE ENFITEUSE CONSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 2024
Número
263
Publicação
10 de maio de 2024 · DOP
Vigência
Não informada