Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PM nº 263, de 10 de maio de 2024
DISDPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE ENFITEUSE CONSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2024
- Número
- 263
- Publicação
- 10 de maio de 2024 · DOP
- Vigência
- Não informada