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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 26, de 11 de novembro de 1997

Dispõe sobre a criação de Conselho de Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Data
11 de novembro de 1997
Número
26
Publicação
11 de novembro de 1997
Vigência
Não informada