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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 240, de 04 de julho de 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 2023
Número
240
Publicação
30 de outubro de 2023
Vigência
Não informada