Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PM nº 242, de 14 de setembro de 2023
Autoriza o chefe do poder executivo a fixar o valor do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira; conforme lei federal Nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, emenda constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, portaria GM/MS Nº 1135, de 16 de agosto de 2023, portaria GM/MS Nº 1.063, de 08 de agosto 2023, e estabelece outras providencias.
- Data
- 14 de setembro de 2023
- Número
- 242
- Publicação
- 30 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada