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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PM nº 242, de 14 de setembro de 2023

Autoriza o chefe do poder executivo a fixar o valor do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira; conforme lei federal Nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, emenda constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, portaria GM/MS Nº 1135, de 16 de agosto de 2023, portaria GM/MS Nº 1.063, de 08 de agosto 2023, e estabelece outras providencias.

Data
14 de setembro de 2023
Número
242
Publicação
30 de outubro de 2023
Vigência
Não informada