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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Emenda Lei Orgânica-CM nº 1, de 14 de abril de 2023

Inclui o art. 92-A a Lei Orgânica do Município de Brejo do Piauí, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Data
14 de abril de 2023
Número
1
Publicação
18 de abril de 2023 · DOP
Vigência
Não informada