Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)
Emenda Lei Orgânica-CM nº 1, de 14 de abril de 2023
Inclui o art. 92-A a Lei Orgânica do Município de Brejo do Piauí, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
- Data
- 14 de abril de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 18 de abril de 2023 · DOP
- Vigência
- Não informada