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Congresso

Câmara Municipal de Brejo do Piauí (PI)

Lei Ordinária-CM nº 230, de 24 de fevereiro de 2023

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COM VISITAS À IMPLANTAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, AÇÕES, PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
230
Publicação
16 de junho de 2023 · DOP
Vigência
Não informada